Daniel Piga Vagetti

Por meio das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132 ou reforma tributária do consumo) [1], o sistema tributário nacional vem passando por uma grande transformação. A versão atual dos tributos sobre o consumo, notadamente o ISS, ICMS, PIS e Cofins, está sendo alterada por um padrão de IVA (imposto sobre o valor […]

Dentre os tratamentos específicos trazidos pela reforma tributária do consumo no Brasil, o artigo 138 da Lei Complementar nº 214/25 (LC 214) versa sobre a redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS nas operações com insumos agropecuários e aquícolas, além de estabelecer hipóteses em que os novos tributos serão diferidos. A redução das alíquotas […]

O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição, combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da CF/88, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/23 e recentemente regulamentados pela Lei Complementar nº 214/25, estabelecem que o IBS e a CBS serão não cumulativos, compensando-se o tributo devido pelo contribuinte com o montante cobrado […]

Com a publicação da Lei nº 11.638/07 [1], alterada pela Lei nº 11.941/09 [2], o Brasil iniciou o processo de convergência das normas contábeis para o padrão internacional. Spacca Na exposição de motivos da Lei nº 11.638/07 consta que os objetivos das mudanças dos critérios contábeis aplicáveis no Brasil em relação à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras […]

Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre os modelos de benefícios utilizados, é possível citar as subvenções, que em sentido amplo, podem ser lidas como um auxílio pecuniário outorgado a alguma entidade, […]

O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição [1], combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132), estabelecem que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) serão não-cumulativos, compensando-se o tributo devido pelo […]

Para além da discussão [1] sobre o alcance e a (in)aplicabilidade do artigo 166 [2] do Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de restituição dos chamados tributos indiretos, o inciso I do artigo 37 do Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (PLP 68), aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, estabelece que […]

Aprovada no final de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/23 [1] (EC 132) alterou de forma significativa o sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Em observância ao comando do artigo 156-A e do inciso V do artigo 195 do referido dispositivo constitucional, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei […]

O benefício fiscal relacionado à inovação tecnológica conhecido como “Lei do Bem” foi instituído pela Lei nº 11.196/05 [1] e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 [2] e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.187/11 [3]. Referido corpo legislativo se mostra como um importante instrumento de fomento à atividade de PD&I e reflete a partir […]