Daniela Copetti Cravo

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 representa um avanço notável ao estabelecer fundamentos, princípios e um sistema de governança baseado em riscos para a inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto busca alinhar o país às tendências regulatórias internacionais, respondendo a uma realidade em que a tecnologia passa a desempenhar papel significativo em decisões públicas […]

1. Introdução No mercado físico, a venda casada [1]  já representava uma prática abusiva e complexa. No ambiente digital, porém, ela assume contornos ainda mais sofisticados, como a vinculação obrigatória de aplicativos a sistemas operacionais ou a oferta “irrecusável” de pacotes de serviços digitalizados. Sob o pretexto de eficiência e conveniência, essas estratégias frequentemente exploram […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um catálogo específico de direitos ao titular dos dados no seu terceiro capítulo. Cabe, todavia, a reflexão quanto ao modo e à forma de exercício desses direitos e seus próprios limites para fins de que não haja um ônus desproporcional e não razoável aos agentes de […]