é defensora pública federal, professora de Direito Civil, Internacional e Direitos Humanos pela Imed Porto Alegre (RS), doutora em Direito pela UFRGS e diretora do Brasilcon.
Em 1º de julho deste ano, entrou em vigor no Brasil a Lei 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor com regras para a prevenção e tratamento dos consumidores superendividados. Referida lei traz a legislação de proteção ao consumidor para a sociedade do consumismo [1] e da expansão do crédito. Rompe-se a lógica […]
O ano de 2017 foi marcado pelas notícias de crise no setor imobiliário e iminência de alteração da Lei 4.591/64 por medida provisória ou de um pacto de consolidação de regras contrárias ao Direito do Consumidor, fato que tivemos oportunidade de estudar em artigo sobre o tema nesta coluna em março daquele ano. A medida […]
O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo[1] e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei especial, a Lei 4.591/64, a qual representou um grande avanço para a regulação no setor imobiliário na época, ao tratar do tema da promessa de compra e venda […]
