A licença-maternidade é assegurada à mulher trabalhadora devidamente empregada — inclusive à doméstica — pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII. Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último mês de gestação, conforme disposto também pela […]
