é mestranda em Direito pela UniRitter, especialista em Tributos em Espécie pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e em Direito Tributário Geral pelo Mackenzie.
No dia 17 de novembro, foi sancionada a Lei 15.038/2017 do Rio Grande do Sul, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios. De acordo com seu artigo 1º, fica autorizada a compensação de natureza tributária, ou de outra natureza, de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos […]
