É de relevante importância destacar que é dever do Estado promover o bem estar social, mas que no exercício de suas funções, pratica atos lesivos a terceiros, ensejando sua responsabilidade civil extracontratual. Aduz o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) que a União, os Estados, o Distrito Federal, os […]
