As alterações trazidas pela introdução do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil, ao contrário do antigo diploma legal, viabilizam, sem maior oneração do devedor, a mesma garantia de cumprimento em favor do credor. Pode-se dizer, deste modo, que a idéia inserta no disposivo ora estudado consiste na melhor garantia à satisfação do credor, viabilizando, […]
