Danilo Andreato

A Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008, alterou o parágrafo 3º do artigo 54 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) mediante o acréscimo do trecho “cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze”. A partir de 23 de setembro de 2008, data em que a alteração entrou em vigor, […]

Situado no título XI, dedicado aos crimes contra a administração pública, o artigo 320 do Código Penal regulamenta uma modalidade de delação. Aqui, esclarecemos, o termo delação está empregado no seu sentido corrente, ou seja, na sua acepção extrapenal. Não deve ser entendido como se aludisse a uma corruptela de delação premiada, mas simplesmente a […]

Depois de tantas mortes ocorridas em maio de 2006, principalmente no estado de São Paulo, decorrentes das rebeliões nos presídios e ataques violentos a policiais e civis, diversas vozes se levantaram para exigir o aumento da duração das penas de prisão, o endurecimento da legislação penal, chegando alguns até a pedirem a adoção de prisão […]

“O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social.” (Eduardo Nóvoa Monreal) No dia 31 de janeiro de 2006, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 11, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2006, que regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de […]