Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo

O empresário tem, hoje, a segurança de que vigorará o princípio da limitação da responsabilidade para o exercício de atividades empresariais, pelo menos naquelas situações em que esse benefício lhe é formalmente concedido? A consideração, cremos, é relevantíssima, na medida em que sempre se intuiu ser o oferecimento de limitação de responsabilidade uma importante variável […]

O tema da autorregulação está entre os mais vivos na atualidade: não só porque se identificam diversas ocasiões e instâncias em que as pessoas ficam sujeitas — voluntariamente ou por delegação estatal — a uma regulação dita privada, em oposição à regulação pública, tipicamente emanada pelo estado, mas também porque estão na pauta importantes discussões […]