Uma das questões mais controvertidas acerca da prescrição nos Tribunais de Contas diz respeito à (im)possibilidade de múltiplas interrupções do prazo prescricional. Divulgação Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, as pretensões ressarcitória e punitiva no âmbito do Tribunal de Contas se submetem ao regime prescricional previsto na Lei 9.873/99. Nos termos do artigo 2º […]
