é juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA), membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT) e professor de Direito e Processo do Trabalho.
Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas", motivo pelo qual, no contexto do CPC/73, o TST consolidou o entendimento no sentido de que "só por ação rescisória é […]
