Danilo Mininel

O texto-base do Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar nº 146/2019) foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados com um placar expressivo de 361 votos a favor e 66 contrários. A próxima etapa legislativa será a avaliação do tema pelo Senado Federal e, caso não haja alterações significativas no texto, o projeto de lei […]

Entrou em vigor em 29 de maio a Lei 12.529/2011, que revogou a Lei 8.884/94 e reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, atribuindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de instrução e de decisão sobre condutas anticoncorrenciais e, principalmente, atos de concentração. A vigência da nova lei foi acompanhada da […]