Em 28 de abril de 2023, após ser declarada a inadmissibilidade de recurso especial, transitou em julgado a decisão sobre a apelação relativo ao Processo nº 1018472-86.2019.8.26.0577, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No julgamento em questão, o TJ-SP além de ratificar entendimento já expresso em outros casos, no sentido […]
