A Covid-19 foi caracterizada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e já acarretou mais de 37 mil óbitos no Brasil. Nesse cenário, foram adotadas medidas para enfrentamento da doença, o que influenciou na produção de dezenas de normas jurídicas cujo objetivo é tratar das consequências desta situação excepcional, inclusive com a imposição de limites […]
