é advogado, sócio diretor de Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados. Mestre em Direito. MBA em Direito da Economia e da Empresa na FGV. Pós-Graduado em Direito Empresarial do Trabalho UNICID e Pós-Graduado em Direito Tributário Cândido Mendes.
No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal […]
