A Constituição brasileira elenca, em seu artigo 5º, os “Direitos e Garantias Fundamentais”, inalienáveis direitos de todo cidadão, cláusulas supremas, até mesmo em cotejo com as demais normas da Magna Carta. Outros direitos e garantias fundamentais existem, também na CF/88, embora fora do artigo 5º, como o artigo 196, que garante saúde gratuita para todos. […]
