é advogada, sócia-fundadora do Feldens Advogados. Professora da graduação e coordenadora no curso de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal na Unisinos. Mestre em Ciências Criminais (PUC-RS).
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, por maioria, nos autos do HC 185.913/STF, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (Acordo de não Persecução Penal) em processos em tramitação antes da vigência da Lei 13.964/19 (em vigor a partir de 23/1/2020), mesmo já com sentença condenatória, desde que ainda não se tenha operado o trânsito […]
Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado à solução consensual de um caso penal, no qual, cumpridas obrigações pelo investigado estabelecidas em instrumento formal negociado e celebrado com o Ministério Público, tem-se como resultado a extinção […]
Pode-se dizer incontroverso que a denominada operação "lava jato" não teria a dimensão que teve não fosse a ampla divulgação pela imprensa de suas fases — entre 2014 até janeiro de 2021, foram desencadeadas algo em torno de 79 operações policiais, que seriam denominadas "fases" a partir do consórcio de Curitiba. A exposição midiática — replicada quase […]
Ainda não temos o acórdão. Mas, do que se viu e ouviu, o Supremo Tribunal Federal, alterando a norma até então vigente acerca do artigo 5º, LVII, da Constituição, entendeu, por maioria, que o princípio constitucional da presunção de inocência não se configuraria, em si, como obstáculo à execução pena enquanto pendente de apreciação os […]
