O mesmíssimo projeto de Lei 5.356/2005, originalmente apresentado pelo ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP) em junho de 2005, foi reapresentado em fevereiro de 2007 pelo deputado Rosinha (PT-PR). Agora, tramita na Câmara dos Deputados com o número 23/2007. Tal como o projeto anterior, o qual foi arquivada pela não reeleição do deputado Gouveia, o atual propõe […]