é juiz na 32ª Vara Cível de Recife, diretor do Instituto Brasileiro de Direito e Política da Informática (IBDI). Doutorando do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá (RJ).
A mais nova febre da Internet brasileira em termos de aplicativo social tem sido o “Lulu”[1], desenvolvido exclusivamente para mulheres. Lançado há apenas poucas semanas no Brasil (no dia 20 de novembro), o aplicativo para telefones celulares (smartphones) já se tornou o mais baixado nas lojas virtuais[2]. Desde então, tem dividido opiniões e já enfrenta […]
O Facebook é o serviço de rede social mais utilizada em todo o mundo. Fundado em fevereiro de 2004, é operado pela companhia privada Facebook Inc., com sede na Califórnia (EUA). Em 4 de outubro de 2012, atingiu a marca de 1 bilhão de usuários ativos(1). Em agosto deste ano, a companhia divulgou que uma […]
Em 18 de abril de 2013, foi aprovado na Câmara de Representantes[1] (deputados) dos EUA (por 288 votos a 127) um controverso projeto de lei, denominado de CISPA (Cyber Intelligence and Protect Act)[2], que, se aprovado, irá permitir às agências de inteligência requisitar informações aos provedores de Internet e serviços de telecomunicação ou fazer varreduras […]
A agência governamental reguladora do comércio nos EUA — a Federal Trade Comission (FTC)[1] — anunciou no dia 19 de dezembro a adoção de novo regulamento da COPPA, a lei americana de proteção de dados das crianças na Internet. COPPA corresponde à abreviatura da Lei que recebeu a denominação de Children’s Online Privacy Protection Act[2], […]
A multa processual, também conhecida como astreinte[1], tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer. Está prevista nos artigos 461, parágrafos 4º, 5º e 6º[2], e 461-A, parágrafo 3º, do CPC[3] e, por meio dela, o juiz procura coagir o obrigado a cumprir a determinação […]
