Dênerson Dias Rosa

A estrutura normativa do sistema Radar/Siscomex visa a habilitar operadores privados a realizarem operações de comércio exterior. Criado como ferramenta de controle fiscal, o sistema tem se transformado, na prática, em barreira à livre iniciativa, diante da forma como a Receita Federal vem aplicando critérios restritivos, automáticos e desprovidos de previsão legal para limitar o […]

Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do artigo 37 da Carta Magna, abaixo transcrito. “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.” Nas palavras de […]