é advogada, graduada em Direito e ciências contábeis pela Toledo Prudente Centro Universitário (Presidente Prudente-SP) e sócia fundadora do escritório Fernandes, Garcia & Chartier Bittencourt Advogados.
Prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, diferente da ordinária, que acontece entre o nascimento do direito e a propositura da ação judicial. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: […]
