Foi publicado no Diário Oficial, em 27 de dezembro de 2012, o Decreto 58.811 que institui o denominado Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), que visa à liquidação de débitos oriundos do ICM e do ICMS. Este novo parcelamento é a oportunidade para os contribuintes em mora, que desejam regularizar seus débitos com a […]
