Tramita,no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 855.178 – SE, onde a União Federal retoma o tema da solidariedade dos entes federados em relação ao fornecimento de medicação no Sistema Único de Saúde. A questão foi reconhecida como de repercussão geral (baliza para todas as decisões das várias instâncias do Poder Judiciário) e o plenário […]
