Diego Baltuilhe dos Santos

O ministro Dias Toffoli reviu o posicionamento do presidente do STF quanto à necessidade de apresentação da certidão (negativa) de débitos fiscais (CND) para demonstração de regularização fiscal para fins de concessão de recuperação judicial. Malgrado entendimento exarado na primeira decisão como presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Luiz Fux, em sede de cognição sumária, […]

No Brasil, nunca se falou tanto sobre recuperação judicial como no atual momento de crise provocada pela pandemia da Covid-19, com milhares de empresas enfrentando severas dificuldades financeiras. No entanto, muita gente ainda acredita, de forma equivocada, que o empresário ou empreendimento que lança mão desse instituto, não é confiável, pois seria mau pagador com […]