Diego Bomfim

O Brasil tem um sistema tributário regressivo e que, portanto, termina por onerar proporcionalmente mais quem tem menos capacidade contributiva. Isso decorre de muitos fatores distintos, mas, fundamentalmente, em razão de termos um sistema majoritariamente baseado na tributação sobre o consumo (que é ínsita e estruturalmente regressiva) em comparação com a tributação da renda e […]

O sistema tributário, desenhado originariamente pela Constituição de 1988, se baseia na repartição da competência para a criação de impostos sobre o consumo entre as três esferas da federação. De forma ampla, os estados podem instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), […]

O tema nunca foi fácil, mas, em tempos de pandemia, a tarefa de bem interpretar a Constituição e expor o papel de cada ente federado e os limites de suas respectivas competências ostenta ares de desafio. Esse texto pretende contribuir com o debate e parte da premissa de que a avaliação jurídica da questão não […]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, analisando um caso típico de planejamento tributário conhecido como “incorporação às avessas” (quando uma empresa deficitária incorpora uma empresa superavitária), entendeu por “não conhecer” recurso especial apresentado pelo contribuinte. Esse “não conhecimento” ocorre quando o Tribunal decide por não adentrar no mérito do recurso, indicando impossibilidade de […]

Na área tributária, a responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas é decorrente de determinação do próprio Código Tributário Nacional. Segundo a lei, apenas o exercício abusivo ou irregular dos atos de administração da sociedade é que faz nascer a responsabilidade pessoal prescrita pelo dispositivo. Essa interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, […]