Diego Caldas R. de Simone

Na última sexta-feira (14/11) foi publicada a Lei 13.043 que, em seu artigo 73, alterou diversos dispositivos da Lei 6.830, de 22.07.1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), para essencialmente equiparar as apólices de seguro-garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobrança das dívidas ativas federal, estadual/distrital e municipal. Nesse sentido, ainda que […]

Ao julgar o Recurso Extraordinário 559.937, relatado pela ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação dos valores referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e das próprias contribuições, uma vez que tal inclusão […]

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615. Com a edição da Lei 12.865/13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, bem como instituídos […]