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Diego Costa Magalhães

é especialista em Direito Cível, sócio do Marcelo Tostes Advogados

Lei de PE reduz prazo para montadoras sanarem defeitos em carros

Publicada no último dia 5 de junho pelo Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a lei estadual 15.304/14 exigirá postura mais atenta por parte de montadoras e concessionários de veículos no trato com o consumidor. Nos termos da legislação consumerista em vigor, cumpre ao fornecedor, assim definido nos termos do artigo 3º do Código de […]