Diego de Azevedo Simão

é autor do livro "Lei de Execução Penal comentada e anotada", publicado pela editora D'Plácido. Defensor público em Rondônia. Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Unir. Especialista em direito processual penal. Especialista em Direitos Humanos. Especialista em Direito de Execução Penal. Membro do Ibep (Instituto Brasileiro de Execução Penal). Membro do IDPR (Instituto de Direito Processual de Rondônia). Membro do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

Criminal

Saída temporária na Lei 14.843 e veto presidencial; ou quando o veto não veta

A nova Lei 14.843/2024 restringiu o direito à saída temporária. O projeto aprovado no Congresso revogou os incisos I e III do artigo 122 da LEP, que autoriza a saída temporária, respectivamente, para visita à família e para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Dessa maneira, de acordo com […]

Advocacia

Inadequação do protesto como meio de execução da pena de multa

No ano de 1996, o artigo 51 do Código Penal foi alterado pela Lei 9.268/1996. Essa alteração, ao considerar a pena de multa como “dívida de valor aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, teve por objetivo suprimir a possibilidade da […]

Criminal

Diego Simão: Data-base na soma de penas

O tema da data-base na execução penal em caso de soma e unificação de pena no curso do processo executório foi pacificado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que ao decidir o Tema Repetitivo 1.006 fixou a seguinte tese: "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios […]

Consultor Jurídico

Diego Simão: Progressão de regime e pena de multa

Nas penas privativas de liberdade, a progressão de regime prisional consiste na transferência para o regime menos rigoroso quando satisfeitos os requisitos legais. Conforme disciplina a LEP, a progressão de regime prisional exige a satisfação do requisito objetivo — tempo de cumprimento de pena previsto no artigo 112, incisos I a VIII e §3º — e o […]

Constitucional

Diego Simão: Os problemas em torno do indulto de quinta

No último dia 21, o presidente da República concedeu indulto individual (graça) a deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do processo-crime nº 1.044, pela prática dos crimes previstos no artigo 18, da Lei n. 7.170/1983 (em virtude da ultra-atividade da lei penal mais benéfica em relação ao artigo 359-L do Código Penal) e no […]

Consultor Jurídico

Reflexos da pena de multa no sistema judiciário e no status civitatis

Em outra oportunidade, enfrentamos a questão da pena de multa como condição para a declaração judicial de extinção da punibilidade sob a ótica das pessoas hipossuficientes assistidas pela Defensoria Pública, sustentando que, naquelas hipóteses, deve-se presumir a impossibilidade econômica de adimplemento [1]. Neste artigo, a exigência do adimplemento da pena de multa por parte da […]

Consultor Jurídico

Pena de multa e a pessoa assistida pela Defensoria Pública

Apesar de, nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais, a execução de pena consistir em fase da persecução penal na qual são efetivadas as disposições da sentença condenatória, proporcionando "condições para a harmônica integração social do condenado e do internado", na prática, o que se observa, como regra, é um espaço de […]

Consultor Jurídico

Diego Simão: Júri por videoconferência é inconstitucional

Tramita perante o CNJ proposta de ato normativo para autorizar a realização de "sessões de julgamento com auxílio de videoconferência no âmbito dos tribunais do júri". A proposta é apresentada como medida necessária para realização de julgamentos durante o período da pandemia da Covid-19, considerando o grande quantitativo de réus presos aguardando julgamento, para a […]

Consultor Jurídico

Inconstitucionalidade das novas regras para progressão de regime

A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, inseriu significativas modificações na legislação processual penal, na legislação penal e na legislação de execução penal. No que toca à execução penal, a novel legislação apresenta irrefutáveis retrocessos, posto que viola o sistema progressivo de cumprimento de pena, não contribui para a ressocialização (objetivo declarado na […]