Além das recentes inovações introduzidas no sistema processual civil brasileiro com o advento das Leis 11.232/2006 e 11.382/2006 que conferiram maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, tramita o Projeto de Lei 3.605/2004 que propõe, em síntese, prover maior celeridade à satisfação das decisões de primeiro grau na medida em que estabelece como regra a […]
