Diego Fucilini

é advogado criminalista, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

Diego Fucilini: Congruência e a emendatio libelli

O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa um dos mais importantes postulados para a defesa, assegurando que a sentença esteja em consonância com o fato delituoso que fora descrito na denúncia. Desse modo, é vedado ao juiz julgar de forma extra petita, isto é, fora do pedido […]