Diego Miguita

é sócio do VBSO Advogados, mestrando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, MBA em gestão tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP).

Opinião: Comentários ao Edital nº 9/2022

No último dia 3 de maio, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram conjuntamente o Edital nº 9/2022, prevendo proposta para adesão à transação tributária relacionado a débitos oriundos da dedução fiscal do ágio disciplinado pela legislação anterior à Lei nº 12.973/2014. Contexto e regras gerais A transação tributária é […]