é professor adjunto 2 de Teoria e História do Direito na UFSC, doutor em Ciências Jurídicas, membro do Instituto de Memória e Direitos Humanos (IMDH), co-líder do Ius Commune (UFSC/CNPq) e tutor do PET Direito UFSC.
A mediação judicial foi implementada no Brasil para melhorar os índices de eficiência do Poder Judiciário após o diagnóstico de um contexto de crise. No ponto, é fundamental reconhecer que o Judiciário tem buscado empreender medidas significativas [1] para enfrentar os desafios do alto índice de litigância e morosidade. O protagonismo na promoção da mediação, […]
Foi deflagrada semana passada operação da Polícia Federal como desdobramento do inquérito dos atos antidemocráticos junto ao Supremo Tribunal Federal. Dali promoveram-se prisões e buscas e apreensões à alta cúpula do governo Bolsonaro, incluindo o ex-presidente, os ex-chefes das Forças Armadas, ex-ministros e ex-assessores, tendo em vista a articulação de um golpe de estado durante […]
Neste domingo, 8 de janeiro de 2023, ocorreu o maior atentado às instituições políticas da história do Brasil. Em nenhum momento da monarquia e da república, em períodos de democracia ou autoritarismo, houve algo parecido. As sedes dos três Poderes foram simultaneamente depredadas e inutilizadas por tempo indeterminado. Trata-se de um evidente caso de insurreição, […]
Foi sancionada a Lei nº 14.197, de 1º de setembro, que acrescentou o Título XII ao Código Penal, criando crimes contra o Estado democrático de Direito. Além disso, ela revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional. Os "crimes políticos", assim nomeados pela doutrina e pela Constituição, retornam ao Código Penal e passam a seguir integralmente […]
Atualmente, encontra-se em discussão no Congresso a possibilidade de substituição da Lei de Segurança Nacional. Diversos foram os projetos debatidos de forma concomitante, inclusive com a retomada de propostas mais antigas, que haviam permanecido por anos paradas no Legislativo. Subitamente, a substituição da Lei nº 7.170/1983 passou a ser uma indiscutível prioridade, ganhando inclusive contornos de regime de […]
A prisão do deputado federal Daniel Silveira, ordenada pelo ministro Alexandre de Morais e confirmada pelo plenário do STF, suscitou mais uma vez o debate acerca da recepção da dita Lei de Segurança Nacional pela Constituição de 1988 [1]. Porém, dadas as polêmicas ainda maiores em torno da legitimidade do inquérito (no qual a Corte Suprema […]
