Diego Vale de Medeiros

é Coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude Da Defensoria Pública do estado de São Paulo

Internação compulsória de usuários de drogas fere direitos humanos básicos

Analisando o projeto de Lei 673/11, proposto pelo deputado estadual Orlando Bolçone, que prevê internação compulsória pelo Poder Público de crianças e adolescentes usuários de drogas para tratamento médico, observa-se que a normativa regulamenta que a internação para tratamento médico ocorrerá independente da autorização dos pais, sendo estes apenas cientificados do local onde a criança […]