Analisando o projeto de Lei 673, de 2011, proposto pelo deputado estadual Orlando Bolçone e que prevê internação compulsória pelo Poder Público de crianças e adolescentes usuários de droga para tratamento médico, observa-se que a normativa regulamenta que a internação para tratamento médico ocorrerá independente da autorização dos pais, sendo estes apenas cientificados do local […]
