Com a promulgação da Lei 13.964/2019, foi incluído o artigo 28-A no Código de Processo Penal, inaugurando o acordo de não persecução penal (ANPP) na legislação processual penal. SpaccaConforme o dispositivo, o acusado poderá celebrar o ANPP com o Ministério Público quando não for o caso de arquivamento da investigação; tiver supostamente praticado delito cuja […]
