Dino Araújo de Andrade

A LGPD (Lei 13.709/18) A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. O objetivo da nova legislação é trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no mundo da coleta, armazenamento […]

1) Breves comentários a respeito do instituto da transcendência Antes de adentrar na questão específica da inconstitucionalidade do artigo 896-A, §5º, da CLT, é necessário abordarmos as razões da origem desta substancial inserção legislativa denominada transcendência em recurso de revista. No ano de 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2226, que passou a exigir […]

1) Da diferença conceitual entre teletrabalho e home office O artigo 75-B da CLT define o teletrabalho como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação. Além da distância física entre empregado e empresa, o teletrabalho é caracterizado pela exclusividade do […]