Diogo Esteves

Recentemente, foram trazidas a público informações a respeito de um caso oriundo do estado do Piauí, colocando em discussão os limites da atuação da Defensoria Pública na tutela de interesses de nascituro. O caso narrado pela imprensa, cujo processo encontra-se em segredo de justiça, dá conta de uma adolescente de 12 anos, grávida por ter […]

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, houve significativa modificação do regime de tutela da moralidade administrativa. A reforma alterou substancialmente o conteúdo da Lei nº 8.429/92, trazendo impactos ao próprio microssistema da tutela coletiva. Nesta breve reflexão, pretende-se instalar o debate a respeito da (in)subsistência da legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações […]

Recentemente, o Tribunal de Contas da União ao apreciar o processo n. TC 012.967/2019-0, cujo acórdão foi relatado Ministro Bruno Dantas, julgou representação para avaliar possíveis incompatibilidades do regime de teletrabalho estabelecido pela Defensoria Pública da União, com as competências legais, o regime jurídico e as atribuições dos membros instituição, na forma da Resolução CSDPU […]

Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 02-DF. A referida demanda foi ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e tinha por objeto a omissão do Presidente da República na implantação efetiva da Defensoria Pública da União. A demanda teve sua distribuição no ano de […]

A Constituição Federal assegura a autonomia aos estados-membros, consubstanciada na capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Como primeiro elemento da autonomia estadual, a capacidade de auto-organização se concretiza por meio do exercício do poder constituinte derivado decorrente, caracterizado pela edição das Constituições estaduais (artigo 25 da CF). Por dimanar do originário, o […]

No Brasil, o legislador constituinte fez a adoção expressa do salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados (artigo 134 da CF). Com isso, formalizou-se a opção pela criação de organismo estatal destinado à prestação direta dos serviços jurídico-assistenciais, com profissionais concursados, titulares de cargos públicos efetivos […]

No Brasil, o legislador constituinte realizou a adoção expressa do salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados (artigo 134 da Constituição). Com isso, formalizou-se a opção pela criação de organismo estatal destinado à prestação direta dos serviços jurídico-assistenciais, com profissionais concursados, titulares de cargos públicos […]

O período que antecede ao processo eleitoral é marcado por fortes polarizações e acalorados debates pela escolha dos melhores rumos da política nacional. E os membros da Defensoria Pública, por exercerem o papel de expressar o regime democrática da Defensoria Pública não estão imunes a esse ambiente tormentoso. Com o crescente aparelhamento da instituição e […]

O reconhecimento da atuação da Defensoria Pública e da independência funcional dos seus membros já ocorre há anos no sistema americano de proteção de direitos humanos a partir de diversas resoluções anualmente editadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA). No entanto, a atividade humana desenvolvida no âmbito da Defensoria Pública não é imune a falhas, […]

Tendo o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes, recentemente foi editada a Lei 13.509/2017, que promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) e no Código Civil (Lei 10.406/2002). Dentre as modificações […]