A recuperação judicial do produtor rural tem ganhado grande relevância nos últimos anos, sobretudo em razão do alto endividamento existente nesse setor. A principal discussão a respeito do tema pode ser resumida da seguinte forma: sendo a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) aplicável somente a empresários ou sociedades empresariais (artigo 1º) com efetivo exercício […]
