Diogo Jorge Favacho dos Santos

é advogado, pós-graduado em Direito Empresarial e processo civil e especialista em Direito Público e Privado.

Eireli nasce com questionamentos relevantes sobre seu alcance

Acaba de ser sancionada a Lei 12.441, de 2011, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). No começo dos anos 1980, iniciou-se a discussão para a criação da Eireli no âmbito do Programa Nacional de Desburocratização, comandada pelo então ministro Hélio Beltrão. Na década de 1990, no âmbito do Programa Federal de Desregulamentação, […]