Domingos Daniel Moutinho

é juiz federal da 1ª Vara Federal de Santarém (PA).

Domingos Moutinho: Auxílio-moradia encontra respaldo na lei

1. Discorrendo sobre o propósito deste artigo Há, em curso, uma guerra de comunicação que tem por objeto o famigerado auxílio-moradia, benefício hoje pago a juízes e promotores, na esteira de decisão proferida pelo ministro Luiz Fux em sede cautelar na Ação Originária 1.773-DF, com base no artigo 65, inciso II, da Loman. Como toda […]