Dorival Assi Junior

é sócio fundador da Queiroz Assi Advogados, mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito do Estado pela mesma universidade e em Direito Eleitoral pelo Instituto para o desenvolvimento democrático (IDDE), membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) e do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla).

RDE: solução ou problema para a Justiça Eleitoral

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Complementar nº 219, de 2025. Com a inclusão do §16, ao artigo 11 da Lei nº. 9.504/95, criou-se a possibilidade de que o pré-candidato questione a Justiça Eleitoral acerca de sua elegibilidade. Pedimos licença para reproduzir a íntegra do parágrafo, […]