Após passar pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no último dia 11 de agosto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em caráter terminativo, o Projeto de Lei da Câmara Federal 192/2009. Esse projeto pretende acabar com a necessidade de formação de novo instrumento – novos autos, com duplicação de peças processuais […]
