Douglas Guilherme Filho

O Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 21 de fevereiro o julgamento do AREsp 2.310.912/MG, que envolvia a possibilidade de liquidação antecipada de seguro garantia em processos de execuções fiscais. Por 4 votos a 1, a 1ª Turma do STJ enterrou de vez a possibilidade de a Fazenda Nacional exigir a liquidação antecipada do […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo estado de Minas Gerais que permitia crédito presumido ou redução de base de cálculo para contribuintes do setor lácteo, que tivessem saída preponderante de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural, ou leite tipo “A”, “B”, “C” e “UHT”. A ação foi […]

Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar, proferida pelo ministro Luiz Fux, para suspender a vigência do artigo 2º da Lei Complementar nº 194/2022, e consequentemente restabelecer a possibilidade de inclusão da Tust (tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica) e da Tusd (tarifa de uso […]

Na retomada das atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano de 2023, a 1ª Turma proferiu decisão de grande relevância para os sócios com poderes de administração de uma empresa, afastando a sua responsabilidade por débitos de pessoas jurídicas. O caso analisado pelo STJ se refere a um processo de execução fiscal […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, proferiu importante decisão em favor dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais concedido pelos estados, ao julgar os embargos de declaração opostos tanto pela União, como pelo contribuinte, nos autos do Recurso Especial nº 1.968.755/PR. Na ocasião, o colegiado reconheceu que um benefício de ICMS […]

O ano mal começou e o embate sobre a cobrança de ICMS teve seu primeiro capítulo. A controvérsia gira em torno da impossibilidade da cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS-Difal nas vendas de mercadorias destinadas às empresas e pessoas físicas não contribuintes do ICMS no ano de 2022. Desde a edição da Emenda Constitucional nº […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de manutenção da exigência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico sobre a Cide destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a folha de salários das empresas. Na oportunidade, a corte superior apreciou um caso em que figurava com parte uma metalúrgica, a qual […]

Após muito tempo de espera, finalmente os contribuintes poderão deixar de recolher a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Isso porque, em meados de junho deste ano, dez anos depois […]

A Medida Provisória nº 889/2019, popularmente conhecida como P do Contribuinte Legal, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020 em abril. A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União Federal, estabelecendo os requisitos e as condições para que a transação possa ser uma […]