Douglas Martins

é promotor de Justiça em Santa Catarina, mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI-SC e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Saúde Pública do Ministério Público de Santa Catarina.

MPox: direito sanitário para emergência de saúde pública de importância internacional

No último dia 14 de agosto, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou que o aumento de casos de Mpox na República Democrática do Congo e em diversos países africanos representa uma emergência de saúde pública de interesse internacional (PHEIC), nos termos do artigo 12 do Regulamento Sanitário Internacional [1]. Diante das notícias de casos […]