O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aproxima de seus 30 anos e ainda pode ser considerado uma lei de vanguarda, apesar das diversas iniciativas legislativas para sua alteração. Tal percepção de modernidade deve-se, entre outros aspectos, ao seu caráter principiológico, que lhe permite amoldar-se a toda variedade de negócios, cabendo ao aplicador da […]
