Decisões judiciais recentes têm reforçado o direito de pessoas doentes, que não podem custear tratamentos, a receber remédios do Estado. Os Tribunais estão fixando posição favorável à proteção da vida em detrimento de eventuais problemas orçamentários do governo. Os principais beneficiários desta tendência jurisprudencial são os portadores de HIV. Há inclusive norma específica (Lei nº […]
