Dyogo Crosara

Lei nº 14.612/2023: assédio, discriminação e crimes infamantes

Jurisdição disciplinar e conceito de assédio moral: A Lei nº 14.612/2023 acrescentou no artigo 34 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) uma relevante infração ético-disciplinar, qual seja, a prática de assédio moral, assédio sexual ou discriminação (inciso XXX) por advogados devidamente inscritos ou estagiários. SpaccaÉ válido lembrar que existiram diversas tentativas legislativas de tipificar […]

Dyogo Crosara: É preciso reconhecer que a lei escrita tem valor

Que vivemos um tempo de turbulência social, política e jurídica é uma voz comum. Nunca na história recente de nosso país passamos por tantas transformações. Aquilo que pensávamos que era imutável está sendo alterado dia após dia. Não existem mais premissas absolutas. Conceitos, princípios, normas que eram aclamadas como pacificadas estão sendo constantemente alteradas. Quando […]