Edgard Audomar Marx Neto

A Medida Provisória n. 1.040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.847/2019)1. Dentre as alterações promovidas, que impactaram no design do ambiente de negócios, promoveu-se a inclusão do art. 206-A no Código […]

As mudanças na vida da população em decorrência das restrições impostas pelas medidas de enfrentamento da pandemia viral que assola o globo têm despertado inúmeras reflexões sobre a aplicação dos institutos jurídicos, abruptamente submetidos a um novo pano de fundo. Isto não quer dizer que da nova realidade deva nascer um direito absolutamente novo, mas […]

A avaliação das consequências da atual e inédita situação vivenciada globalmente pela humanidade consistiria em perigoso exercício de futurologia. Se, por um lado, não se pode admitir que o remédio venha a matar o paciente, por outro, também pode ser danosa a demora na adoção de medidas. Nesse contexto, ganha especial relevância o Projeto de […]