Edison Miguel da Silva Júnior

O Código de Trânsito Brasileiro determina no seu artigo 277 que: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou […]

Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Antes dela, a Reforma Penal, de 1984, já tinha elaborado um dispositivo semelhante no Código Penal atual. Contudo, a história do direito penal brasileiro registra que esse limite de idade não é constante na nossa legislação. O Código Penal de […]

A norma a ser executada (…) forma apenas uma moldura dentro da qual são apresentadas várias possibilidades de execução, de modo que todo ato é conforme a norma, desde que esteja dentro dessa moldura, preenchendo-a de algum sentido possível” (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. RT, 2001, p. 116). Estupro, segundo o Aurélio, é o […]