Edmar Oliveira Andrade Filho

O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, em que foi discutido o Tema 962 da repercussão geral que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos em repetição de indébito. O relator, ministro Dias Toffoli, negou provimento ao […]

As concessionárias de veículos e peças automotivas têm sofrido uma ação implacável das autoridades fiscais que exigem tributos sobre supostas receitas decorrentes de ajustes de preços firmados com as montadoras. Esses ajustes são qualificados como bonificações ou descontos e visam apenas e tão somente a ajustar os valores (preços) dos bens com base em critérios […]

No momento em que o Poder Judiciário começa a conceder ordens para atualização da tabela do imposto de renda das pessoas físicas, surge a oportunidade de discussão dos efeitos da inflação no balanço das empresas. Do ponto de vista tributário, os efeitos da inflação não atingem somente as pessoas físicas sujeitas ao pagamento do imposto […]

O objetivo deste estudo é formular proposições sobre as condições de aplicabilidade das normas que dispõem sobre os crimes contra a ordem tributária. Há quem afirme certas normas sobre crimes fiscais são inconstitucionais porque estabelecem hipóteses de aplicação de penas restritivas de liberdade em decorrência de simples dívida de natureza tributária. Argumenta-se que essas hipóteses […]